Assistência Judiciária Gratuita
Cidadãos em situação de carência económica podem solicitar acompanhamento jurídico gratuito através da Ordem dos Advogados de Angola. A OAA atribui um advogado ao caso, em colaboração com o Conselho Provincial competente.
Quem pode pedir
Direito ao patrocínio gratuito
Garantia constitucional do acesso ao Direito por todos, independentemente da situação económica.
Carência económica
Cidadãos sem meios para pagar honorários e custas — comprovada por declaração ou documentos de rendimento.
Causas urgentes
Detenção, prisão preventiva, processos de família com menores ou situações de violência.
Vítimas de crimes
Apoio jurídico em processos como assistente do Ministério Público.
Direitos sociais
Trabalho, segurança social, saúde, habitação e questões de cidadania.
Como funciona
O processo em 4 passos
Submissão
Preenche o pedido com os seus dados e descrição do caso.
Apreciação
O Conselho Provincial analisa a admissibilidade no prazo legal.
Atribuição
É designado um advogado da escala oficiosa para o seu caso.
Acompanhamento
O advogado contacta-o e dá início ao acompanhamento gratuito.
Formulário
Pedido de assistência
Os dados são confidenciais e usados apenas para apreciação do pedido.