Deontologia profissional

Apresentar Queixa Disciplinar

A OAA fiscaliza o cumprimento dos deveres deontológicos pelos seus inscritos. Qualquer cidadão pode apresentar queixa contra um advogado, que será apreciada pelo Conselho de Deontologia competente, sob estrito sigilo profissional.

Como funciona

Tramitação do processo disciplinar

Submissão

Queixa entra no Conselho Provincial

Inquérito

Fase preliminar de averiguação

Acusação

Defesa do arguido

Decisão

Sanção ou arquivamento

Recurso

Conselho Superior de Deontologia

Antes de submeter a sua queixa

▸Indique factos concretos e verificáveis (datas, locais, contexto, intervenientes).
▸A queixa pode ser apresentada com nome ou em regime anónimo.
▸O processo é confidencial até decisão final, ao abrigo do sigilo profissional.
▸Falsas queixas e denúncias caluniosas podem ter consequências legais.

Formulário

Apresentar queixa

Número de cédula do advogado *

Pode verificar a cédula aqui antes de submeter.

Data dos factos (aproximada)

Factos alegados *

Mínimo 50 caracteres.

Sua identificação

Apresentar queixa anónima — sem identificar o queixoso. (Pode dificultar o seguimento processual.)

Seu nome (opcional)

Contacto (e-mail/telefone)

Sigilo e protecção

Todas as queixas são tratadas ao abrigo do sigilo profissional e da Lei n.º 22/11 de Protecção de Dados Pessoais. A identidade do queixoso só é revelada nos termos estritos da lei processual e quando indispensável ao exercício do contraditório.