Lei fundamental
Constituição da República de Angola
2010
Texto consolidado, com destaque para o art.º 195.º (advocacia).
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Biblioteca jurídica da OAA
Repositório institucional de legislação, regulamentos internos, pareceres e publicações oficiais da Ordem dos Advogados de Angola. Pesquise por tópico, ano ou categoria.
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Lei orgânica
Estatutos da OAA
1996 · rev. 2005
Texto integral consolidado pelo Decreto n.º 56/05.
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Lei n.º 15/24 — 21 províncias
2024
Nova divisão administrativa de Angola e impacto na organização da OAA.
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Tipificação de infracções, sanções e procedimentos.
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