Termos legais
Termos de Utilização
Versão de Maio de 2026.
1. Objecto
Estes termos regulam o uso do portal SIGOA, propriedade da Ordem dos Advogados de Angola.
2. Acesso
O acesso ao portal público é gratuito. O acesso aos portais autenticados requer credenciais válidas atribuídas pela OAA.
3. Obrigações do utilizador
- Manter as credenciais seguras
- Não tentar comprometer a segurança do sistema
- Não submeter conteúdos ilícitos, abusivos ou enganosos
- Cumprir as boas práticas e o sigilo profissional
4. Propriedade intelectual
Os conteúdos, marcas e logótipos pertencem à OAA. O software é desenvolvido pela GestJus, Lda. e licenciado à OAA.
5. Limitação de responsabilidade
O SIGOA é fornecido em regime de melhor esforço. Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por terceiros (fornecedores de Internet, força maior).
6. Foro competente
Para resolução de litígios, é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.