Curso de Direito da Concorrência — 2023 #72

Notifica-se o interessado para os devidos efeitos legais. A tramitação seguirá os trâmites previstos no respectivo workflow. Cumpre referir que a deontologia profissional norteia a presente decisão. A Ordem dos Advogados de Angola reafirma o seu compromisso com a defesa do Estado de Direito. O presente acto observa os Estatutos da OAA e a legislação aplicável.